Na terça-feira passada, dia 17/03/2026, entrou em vigor o ECA Digital (também conhecido como Lei Felca). Feito às pressas após um vídeo viral do Influenciador digital Felca denunciando a adultização infantil, o ECA Digital vem cheio de problemas. Apesar da ideia boa e necessária de proteger as crianças, muitas coisas da lei podem ser usadas de formas indevidas. É sobre isso que vou falar nesse artigo.
O ambiente tóxico da internet para as crianças
Hoje em dia, crianças e adolescentes passam muito de seu tempo em plataformas de jogos, redes sociais e plataformas de vídeos e músicas. Mesmo parecendo ambientes seguros, essas plataformas e redes podem apresentar conteúdos e linguagem tóxicos ou impróprios para essas idades, o que influencia de forma negativa no desenvolvimento das crianças e adolescentes em questão.
Lives no YouTube com insultos, plataformas de jogos como Roblox com a presença de pedófilos, redes como Instagram com incentivos a suicídio são apenas alguns exemlos de ao que nossas crianças e adolescentes estão expostos na internet. Por isso, evidentemente, é necessário protegê-los. Afinal, esse é o papel dos adultos. Acontece que não é exatamente o que está acontecendo.
Os pais de hoje, que não cresceram expostos à internet, muitas vezes não sabem o que devem fazer para proteger seus filhos nesse ambiente. Outras vezes simplesmente “não têm tempo” para verificar o que o filho está consumindo na internet. E assim, eles ficam expostos a coisas que não deviam. Uma pesquisa feita por pesquisadores da PUC-MG e UFMG apontou que 5% do conteúdo de locais “adequados” para crianças é tóxico para elas.
A “Lei Felca”
Em vista desse cenário e levando em conta o vídeo sobre a adultização infantil feito pelo influenciador Felca, o Congresso Nacional elaborou uma lei de proteção às crianças e adolescentes no ambiente digital. A lei foi criada às pressas, pois o governo tinha urgência para aprová-la, sem consultar especialistas e sem um estudo de impacto adequado das medidas que deveriam ser adotadas.
Dessa forma, as críticas e problemas começaram a surgir. Felca começou a sofrer ataques e veio a público explicar que dele não criou a lei. No vídeo ele defende a lei e fala que as crianças precisam ser protegidas, mas não fala sobre os problemas que ela pode causar. Problemas reais, pois a lei dá ao governo muito poder para definir o que pode ou não ser feito na internet. Além de outras coisas que vou analisar a seguir.
Os problemas da lei
Em primeiro lugar, a lei determina quais são os produtos e serviços que devem seguir a lei: aplicações de internet, programas de computador, softwares (por que?), sistemas operacionais de terminais, lojas de aplicações de internet e jogos eletrônicos ou similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações. Dessa forma, segundo a lei, qualquer coisa que tenha acesso à internet deve seguir as regras impostas.
Gostaria profundamente de entender porque softwares devem entrar nessa lista. Crianças não programam, não acessam softwares como Ubuntu Linux (sim, isso se aplica a ele). Quem acessa esse software são as universidades públicas, a Receita Federal e programadores que trabalham com Linux. Logo no primeiro dia em que a lei passou a valer, as universidades públicas começaram a ter problemas para atualizar seus sistemas.
Além disso, em seu artigo 11 diz que “o poder público poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas”. O órgão regulador será a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). Afinal, uma das regras impostas é que deve-se verificar a idade através de reconhecimento facial, documento ou alguma outra forma segura. E aí se encontra outro problema, o envio de dados sensíveis para verificação etária.
Segundo a lei, os dados devem ser guardados pela empresa de forma segura. Porém, a LGPD diz que é proibido armazenar esse tipo de dados. Como as empresas farão? Pois uma lei é contrária à outra. A lei também impede a perfilação para fazer direcionamentos de comerciais para crianças. Vi artigos dizendo que isso é bom pois molda o modo de consumo das crianças.
Outro dado que deve ser coletado é a opinião política. Não sabia que crianças se interessavam por política nem que era necessário saber disso para coibir a prática de crimes. O único motivo que consigo imaginar para coletar esse dado é a repressão de opiniões contrárias às do governo, e não de crianças já que todos terão seus dados coletados. Mas voltando aos comerciais infantis que serão proibidos…
Será que é realmente bom? Lembro- me de quando proibiram os comerciais de brinquedos na televisão por esse mesmo motivo. Primeiro foram os comerciais, depois os programas infantis foram, aos poucos, desaparecendo da televisão. Isso levou as crianças a ficarem nas ruas e, depois, nos computadores que agora querem proibi-las de usar. As crianças não tinham mais como se distrair, o que deve acontecer novamente.
O pior dos problemas
Os jogos estão sendo classificados de acordo com a lei. Hoje, minha filha veio me mostrar que o jogo Mario Kart está classificado como 18+ mas o jogo do Tigrinho está com classificação livre. Isso ocorre porque a lei não tem o real intuito de proteger as crianças e adolescentes, mas sim de instituir o controle à internet que o governo vem tentando desde 2023. O governo poderá vigiar tudo o que cada cidadão faz na internet, pois que tem mais de 18 anos também terá sua idade verificada e seus dados armazenados.
Entre as empresas que estão na lista das que serão vigiadas está o Linux, um software de código aberto, mas não os sites pornográficos ou o 4chan , que foi responsável por iniciar chacinas em escolas brasileiras. As empresas terão, também, que ter uma representação no país. Dessa forma, elas devem ter um CNPJ aqui e pagar impostos para o governo brasileiro. Isso traz dois problemas: ou aumentará os preços dos produtos oferecidos ou atrasarão o país tecnologicamente ao afastar produtos de startups.
Há pontos bons?
A lei apresenta alguns bons pontos, que realmente ajudam a proteger as crianças. Alguns deles são proibir a rolagem infinita, proibir o autoplay de vídeos, proibição de notificações e designers que mantenham a criança infinitamente na internet. Mas, ao obrigar sistemas operacionais a verificar a idade, por exemplo, a lei traz mais problemas do que soluções.
Imaginem uma criança não conseguindo abrir a geladeira para pegar água porque o sistema operacional viu que ela não tem 18 anos. Chega a ser ridículo e não é proteger criança nenhuma. Ao permitir que o governo fiscalize tudo na internet, a lei dá um poder muito grande ao governo. Nenhum governo deve ter tanto poder. Afinal, governos que têm muito poder acabam querendo (e conseguindo) silenciar opositores.
Os problemas são tantos que a população já entrou no e-cidadania, do Senado com uma Ideia Legislativa que pede a revogação total do ECA digital. Essa ideia precisa de 20 mil assinaturas para se tornar uma sugestão Legislativa até o dia 14/07/2026. A ideia legislativa foi criada em 18/03/2026 e hoje, dia 24/03/2026, já tem 29.034 apoios. Isso demonstra claramente o descontentamento da população com a lei criada, que na verdade não protege as crianças como deveria.
Qual seria a solução então?
A verdade é que verificar e controlar o que seus filhos veem na internet deveria ser papel dos pais, não do governo. O governo tem a mania de interferir em como os pais criam seus filhos. O maior exemplo disso é a “lei da palmada” , de 2014, que diz lutar contra a violência doméstica e acabou apenas impedindo os pais de darem limites aos filhos. Porque dar um tapa na mão de um bebê que quer enfiar a mão na tomada pode salvar a vida do bebê, mas alguém que espanca uma criança não deixará de fazê-lo porque não liga para a lei.
Hoje, os pais não cuidam de seus filhos como os nossos pais cuidaram de nós. Os pais de hoje são mais ocupados, as mães trabalham fora, os pais também e assim passam pouco tempo com seus filhos. Muitos pais só foram conhecer realmente seus filhos durante a pandemia de Covid, pois eles passavam todo o tempo na escola, em atividades ou com babás até a pandemia acontecer.
Cuidar dos filhos é uma obrigação dos pais, não do governo. Algumas regras para o uso de internet por crianças e adolescentes são importantes, mas para coibir e punir crimes já existem as leis. O Brasil é um país que tem leis para tudo, mas elas não são cumpridas pois não são fiscalizadas. A solução para realmente proteger nossa crianças é fazer com que as leis sejam cumpridas (com punições reais) e que os pais cuidem de seus filhos, pois um governo com muito poder se torna perigoso.
